General Terms and Conditions Cleia Oboticario

Condições Gerais Cleia O Boticário

Índice:

Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do empresário
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de rescisão
Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Artigo 8 – Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e custos relacionados
Artigo 9 – Obrigações do empresário em caso de rescisão
Artigo 10 – Exclusão do direito de rescisão
Artigo 11 – O preço
Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 – Entrega e execução
Artigo 14 – Pagamento
Artigo 15 – Sistema de reclamações
Artigo 16 – Disputas
Artigo 17 – Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 – Definições

Nas presentes condições, entende-se por:
Contrato adicional: um contrato em que o consumidor adquire produtos relacionados a um contrato à distância e esses produtos são fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base em um acordo entre esse terceiro e o empresário;
Prazo de reflexão: o período no qual o consumidor pode exercer o direito de rescisão;
Consumidor: a pessoa física que não age para fins relacionados à sua atividade comercial;
Dia: dia do calendário;
Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
Contrato de duração: um contrato que visa a entrega regular de produtos durante um determinado período;
Suporte durável: qualquer meio – incluindo e-mail – que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações direcionadas pessoalmente a ele de maneira que possibilite a consulta ou uso futuro durante um período adequado ao propósito para o qual a informação foi fornecida, e que permita a reprodução não alterada das informações armazenadas;
Direito de rescisão: a possibilidade do consumidor de desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Empresário: a pessoa física ou jurídica que oferece produtos à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no contexto de um sistema organizado para a venda à distância de produtos, no qual, até a conclusão do contrato, é utilizado exclusivamente ou também uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário precisem estar presentes no mesmo local ao mesmo tempo.

Artigo 2 – Identidade do Empresário

Nome do empresário: Cleia Kats

Nome comercial: Cleia Oboticário

Endereço de estabelecimento: Operastraat 55
7534EH Enschede

Número de telefone: +31 (0) 625513002
info@cleia-oboticario.nl

Número de registro na câmara de comércio (KvK): 61144657

Número de IVA: NL259529643B01

Disponibilidade: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estas condições gerais se aplicam a qualquer oferta do empresário e a qualquer contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma as condições gerais podem ser consultadas e que elas serão enviadas gratuitamente ao consumidor o mais rapidamente possível, caso solicitado.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, poderá, em desvio do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais ser disponibilizado ao consumidor de forma eletrônica, de modo que ele possa armazená-lo facilmente em um suporte durável. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que elas serão enviadas gratuitamente ao consumidor, seja eletronicamente ou de outra forma, caso solicitado.
No caso de existirem condições específicas do produto além destas condições gerais, o segundo e terceiro parágrafos se aplicam igualmente e o consumidor poderá, em caso de condições conflitantes, invocar sempre a disposição que for mais favorável a ele.

Artigo 4 – A Oferta

Se uma oferta tiver uma validade limitada ou ocorrer sob condições específicas, isso será claramente indicado na oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta por parte do consumidor. Se o empresário usar imagens, estas devem ser uma representação fiel dos produtos oferecidos. Erros evidentes ou erros claros na oferta não vinculam o empresário.
Cada oferta contém informações suficientes para que o consumidor entenda quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O Contrato

O contrato é celebrado, sujeito às disposições do parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições nela estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta de forma eletrônica. Enquanto o recebimento dessa aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da transferência eletrônica de dados e proporcionará um ambiente online seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para isso.
Dentro dos limites legais, o empresário pode se informar sobre a capacidade de pagamento do consumidor, bem como sobre todos os fatos e fatores relevantes para celebrar o contrato à distância de forma responsável. Se o empresário, com base nesta investigação, tiver boas razões para não celebrar o contrato, ele tem o direito de recusar uma encomenda ou solicitação de forma motivada ou de vincular a execução a condições especiais.
O empresário enviará, no mais tardar, no momento da entrega do produto ao consumidor, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas de maneira acessível em um suporte durável:

O endereço de visita do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode fazer reclamações;
As condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de rescisão ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão;
Informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
O preço, incluindo todos os impostos sobre o produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
Os requisitos para o cancelamento do contrato, caso o contrato tenha duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada.
No caso de uma transação de longa duração, a disposição do parágrafo anterior se aplica apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de Rescisão

Para produtos:
O consumidor pode rescindir um contrato relacionado à compra de um produto dentro de um prazo de reflexão de no mínimo 14 dias, sem necessidade de justificar o motivo. O empresário pode solicitar ao consumidor que informe o motivo da rescisão, mas não pode obrigá-lo a fornecer o(s) motivo(s).
O prazo de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por uma terceira parte designada por ele, que não seja o transportador, ou:

Se o consumidor tiver pedido vários produtos em uma única encomenda: o dia em que o consumidor ou uma terceira parte designada por ele, recebeu o último produto.
O empresário pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado o consumidor de forma clara antes do processo de pedido, caso a entrega de um produto conste de vários envios ou partes: o dia em que o consumidor ou uma terceira parte designada por ele, recebeu o último envio ou a última parte;
Para contratos de fornecimento regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor ou uma terceira parte designada por ele, recebeu o primeiro produto.

Artigo 7 – Obrigações do Consumidor Durante o Prazo de Reflexão

Durante o prazo de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Ele deve abrir ou usar o produto apenas na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que faria em uma loja.
O consumidor será responsável apenas pela depreciação do produto resultante de uma forma de manuseio que ultrapasse o permitido no parágrafo 1.
O consumidor não será responsável pela depreciação do produto se o empresário não fornecer todas as informações legais obrigatórias sobre o direito de rescisão antes ou no momento da celebração do contrato.

Artigo 8 – Exercício do Direito de Rescisão pelo Consumidor e Custos Relacionados

Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, ele deverá informar isso por e-mail para info@cleia-oboticario.nl dentro do prazo de reflexão.
O consumidor deverá devolver o produto o mais rápido possível, mas no prazo de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação mencionada no parágrafo 1, ou entregá-lo ao empresário ou a um representante do empresário. Isso não será necessário caso o empresário tenha oferecido buscar o produto. O consumidor cumprirá o prazo de devolução se devolver o produto antes de o prazo de reflexão expirar.
O consumidor deve devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, no estado original e com a embalagem, conforme as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo empresário.
O risco e a responsabilidade pela correta e pontual execução do direito de rescisão são do consumidor.
O consumidor arcará com os custos diretos de devolução do produto. Caso o empresário não tenha informado que o consumidor deve arcar com esses custos ou tenha indicado que ele próprio assumirá os custos, o consumidor não será obrigado a pagar os custos de devolução.
Se o consumidor exercer seu direito de rescisão, todos os contratos adicionais serão automaticamente rescindidos.

Artigo 9 – Obrigações do Empresário em Caso de Rescisão

Se o empresário possibilitar que a notificação de rescisão seja feita de forma eletrônica, ele enviará uma confirmação de recebimento imediatamente após receber a notificação.
O empresário reembolsará todos os pagamentos feitos pelo consumidor, incluindo custos de entrega (exceto os custos de devolução) cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, após o recebimento do produto.
O empresário usará o mesmo método de pagamento que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso será gratuito para o consumidor.
Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro que a entrega padrão mais barata, o empresário não será obrigado a reembolsar os custos adicionais dessa forma de entrega.

Artigo 10 – Exclusão do Direito de Rescisão

O empresário pode excluir os seguintes produtos do direito de rescisão, mas somente se ele tiver informado claramente sobre isso na oferta, ou, pelo menos, antes da celebração do contrato:

Produtos cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem controle e que possam ocorrer durante o prazo de rescisão;
Produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base em uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
Gravações de áudio e vídeo lacradas e softwares de computador, cuja lacre tenha sido rompido após a entrega.

Artigo 11 – O Preço

Durante o período de validade especificado na oferta, os preços dos produtos oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço decorrentes de mudanças nas taxas de IVA.
Em divergência do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais ele não tenha controle, com preços variáveis. Essa vinculação a flutuações e o fato de que os preços eventualmente indicados são preços de referência serão mencionados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato são permitidos somente se forem decorrentes de regulamentações ou disposições legais.
Aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato só são permitidos se o empresário tiver estipulado isso e:

forem decorrentes de regulamentações ou disposições legais; ou
o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Os preços mencionados na oferta dos produtos incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do Contrato e Garantia Adicional

O empresário garante que os produtos estão em conformidade com o contrato, as especificações mencionadas na oferta, as exigências razoáveis de qualidade e/ou usabilidade, e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para um uso diferente do normal.
Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos legais e as ações que o consumidor pode exercer contra o empresário caso ele não cumpra sua parte no contrato.
Por garantia adicional entende-se qualquer compromisso do empresário, seu fornecedor, importador ou fabricante, onde ele concede ao consumidor certos direitos ou ações que vão além das obrigações legais caso ele falhe em cumprir sua parte no contrato.

Artigo 13 – Entrega e Execução

O empresário tomará o maior cuidado ao receber e executar os pedidos de produtos.
O local de entrega será o endereço informado pelo consumidor ao empresário.
Com respeito ao que está mencionado no artigo 4 destes termos e condições gerais, o empresário executará os pedidos aceitos com a maior brevidade possível, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se outro prazo de entrega for acordado.
Caso a entrega sofra atrasos ou se um pedido não puder ser executado ou apenas parcialmente executado, o consumidor será informado no máximo 30 dias após a realização do pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos.
Após a rescisão conforme o parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o valor pago pelo consumidor.
O risco de danos e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante designado e previamente informado ao empresário, salvo se acordado de outra forma.

Artigo 14 – Pagamento

Salvo disposição em contrário no contrato ou nas condições adicionais, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos dentro de 14 dias após o início do prazo de reflexão ou, na ausência de um prazo de reflexão, dentro de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, esse prazo começa no dia seguinte ao recebimento da confirmação do contrato pelo consumidor.
Na venda de produtos para consumidores, as condições gerais nunca podem obrigar o consumidor a pagar um valor superior a 50% adiantado. Quando o pagamento antecipado for acordado, o consumidor não poderá reivindicar nenhum direito relacionado à execução do pedido ou serviço até que o pagamento antecipado acordado tenha sido efetuado.
O consumidor tem a obrigação de notificar imediatamente o empresário sobre quaisquer imprecisões nas informações ou dados de pagamento fornecidos.
Se o consumidor não cumprir com as suas obrigações de pagamento no prazo, ele será, após ser notificado pelo empresário sobre o atraso no pagamento e após o empresário conceder um prazo de 14 dias para o pagamento, devedor de juros legais sobre o valor ainda devido, caso o pagamento não seja realizado dentro desse período de 14 dias. O empresário tem o direito de cobrar custos de cobrança extrajudiciais. Esses custos de cobrança são limitados a: 15% sobre os valores pendentes até € 2.500,=; 10% sobre os próximos € 2.500,= e 5% sobre os próximos € 5.000,=, com um mínimo de € 40,=. O empresário pode, em benefício do consumidor, desconsiderar os valores e percentagens mencionados.

Artigo 15 – Procedimento de Reclamação

O empresário dispõe de um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário, por escrito e de forma completa e clara, dentro de um tempo razoável após o consumidor ter detectado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas dentro de 14 dias a contar da data de recebimento. Caso a reclamação demande um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de recebimento e indicará quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
O consumidor deve conceder ao empresário pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação por meio de acordo mútuo. Após esse período, surge um litígio que estará sujeito ao procedimento de resolução de disputas.

Artigo 16 – Disputas

Para os contratos entre o empresário e o consumidor aos quais estas condições gerais se aplicam, será aplicável exclusivamente a legislação holandesa.

Artigo 17 – Disposições Adicionais ou Divergentes

Disposições adicionais ou que divergem destas condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser registradas por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de maneira acessível em um meio duradouro.