Termos e Condições Gerais Cleia Oboticario
Índice: Artigo 1 – DefiniçõesArtigo 2 – Identidade do empresárioArtigo 3 – AplicabilidadeArtigo 4 – A ofertaArtigo 5 – O contratoArtigo 6 – Direito de arrependimentoArtigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexãoArtigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e seus custosArtigo 9 – Obrigações do empresário em caso de arrependimentoArtigo 10 – Exclusão do direito de arrependimentoArtigo 11 – O preçoArtigo 12 – Cumprimento e garantia adicionalArtigo 13 – Entrega e execuçãoArtigo 14 – PagamentoArtigo 15 – Procedimento de reclamaçõesArtigo 16 – LitígiosArtigo 17 – Disposições adicionais ou divergentes
Nestes termos e condições, entende-se por:Contrato adicional: contrato em que o consumidor adquire produtos em conexão com um contrato à distância, sendo tais bens entregues pelo empresário ou por terceiros com base em acordo entre estes.Período de reflexão: prazo dentro do qual o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento.Consumidor: pessoa física que não atua com fins comerciais, empresariais ou profissionais.Dia: dia do calendário.Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital.Contrato de duração: contrato para fornecimento contínuo ou periódico de bens durante um determinado período.Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são pessoalmente dirigidas, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada da informação.Direito de arrependimento: possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão.Empresário: pessoa física ou jurídica que oferece produtos à distância aos consumidores.Contrato à distância: contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, usando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até a conclusão do contrato.Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser usado para celebrar um contrato sem que consumidor e empresário estejam fisicamente presentes ao mesmo tempo.
Nome do empresário: Cleia KatsAtuando sob o nome de: Cleia OboticarioEndereço comercial: Operastraat 55, 7534EH EnschedeTelefone: +31 (0) 625513002E-mail: info@cleia-oboticario.nlNúmero da Câmara de Comércio (KvK): 61144657Número de IVA: [A ser preenchido]Disponibilidade: por exemplo, de segunda a sexta, das 10:00 às 16:00
Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará como os termos podem ser consultados e que serão enviados gratuitamente a pedido do consumidor.Se o contrato for celebrado eletronicamente, o texto dos termos pode ser disponibilizado por via eletrônica de forma que o consumidor possa armazená-lo num suporte duradouro.Se além destes termos gerais também se aplicarem condições específicas de produtos, o consumidor pode sempre invocar a disposição mais favorável em caso de conflito.
Se a oferta tiver validade limitada ou condições especiais, isso será claramente indicado.A descrição dos produtos será suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação pelo consumidor.Erros óbvios na oferta não vinculam o empresário.A oferta conterá informações claras sobre os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.
O contrato é celebrado no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e cumprimento das condições.Se a aceitação for feita eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente o recebimento.O empresário adotará medidas de segurança para a transmissão eletrônica de dados e para pagamentos online.O empresário pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor pode cumprir com suas obrigações de pagamento.Após a celebração do contrato, o empresário fornecerá as seguintes informações ao consumidor em suporte duradouro:
Endereço para reclamações
Condições e forma de exercício do direito de arrependimento
Informações sobre garantia
Preço total com impostos, forma de pagamento e entrega
Condições para rescisão se o contrato for de duração
Para produtos:O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias sem apresentar justificativa.O prazo começa no dia após o recebimento do produto ou do último item no caso de múltiplas entregas.
O consumidor deverá manusear o produto com cuidado, apenas o necessário para avaliar a natureza e funcionamento.Produtos abertos ou usados não serão aceitos como devolução.O consumidor é responsável apenas pela depreciação causada por uso inadequado.
O consumidor deve comunicar a desistência por e-mail dentro do prazo de reflexão.O produto deve ser devolvido dentro de 14 dias após essa comunicação.O consumidor arca com os custos diretos da devolução, a menos que o empresário indique o contrário.Todos os contratos adicionais serão automaticamente cancelados após o exercício do direito de arrependimento.
O empresário confirmará imediatamente o recebimento da notificação de arrependimento.O reembolso será feito após o recebimento do produto devolvido, incluindo custos de envio (exceto os de devolução).O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.
O direito de arrependimento pode ser excluído para:
Produtos personalizados
Produtos selados (áudio, vídeo, software) cujo selo tenha sido rompido
Produtos sujeitos a flutuações de mercado
Os preços não serão aumentados durante o período de validade da oferta, salvo alterações legais como de IVA.Aumentos de preço após 3 meses só são permitidos se acordado e se o consumidor puder rescindir o contrato.Todos os preços incluem IVA.
O empresário garante que os produtos cumprem com o contrato e as especificações.Garantias adicionais nunca reduzem os direitos legais do consumidor.
O empresário tomará os devidos cuidados na entrega.A entrega será feita no endereço indicado pelo consumidor, dentro de até 30 dias, salvo outro acordo.O risco de perda ou dano é do empresário até o momento da entrega.
Os produtos devem ser pagos antecipadamente via:
iDEAL
Cartão de crédito
PayPal
Klarna
O consumidor deve corrigir eventuais erros nos dados de pagamento imediatamente.
O empresário possui um procedimento de reclamações conhecido.Reclamações devem ser apresentadas dentro de prazo razoável, de forma completa e clara.O empresário responderá em até 14 dias.O consumidor deve conceder até 4 semanas para uma solução amigável antes de buscar outros meios.
Os contratos são regidos exclusivamente pela legislação neerlandesa.
Disposições adicionais ou divergentes devem ser registradas por escrito e não podem prejudicar o consumidor.
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