General Terms and Conditions Cleia Oboticario

Termos e Condições Gerais Cleia Oboticario

Índice:
Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do empresário
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e seus custos
Artigo 9 – Obrigações do empresário em caso de arrependimento
Artigo 10 – Exclusão do direito de arrependimento
Artigo 11 – O preço
Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 – Entrega e execução
Artigo 14 – Pagamento
Artigo 15 – Procedimento de reclamações
Artigo 16 – Litígios
Artigo 17 – Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 – Definições

Nestes termos e condições, entende-se por:
Contrato adicional: contrato em que o consumidor adquire produtos em conexão com um contrato à distância, sendo tais bens entregues pelo empresário ou por terceiros com base em acordo entre estes.
Período de reflexão: prazo dentro do qual o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento.
Consumidor: pessoa física que não atua com fins comerciais, empresariais ou profissionais.
Dia: dia do calendário.
Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital.
Contrato de duração: contrato para fornecimento contínuo ou periódico de bens durante um determinado período.
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são pessoalmente dirigidas, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada da informação.
Direito de arrependimento: possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão.
Empresário: pessoa física ou jurídica que oferece produtos à distância aos consumidores.
Contrato à distância: contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, usando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até a conclusão do contrato.
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser usado para celebrar um contrato sem que consumidor e empresário estejam fisicamente presentes ao mesmo tempo.

Artigo 2 – Identidade do empresário

Nome do empresário: Cleia Kats
Atuando sob o nome de: Cleia Oboticario
Endereço comercial: Operastraat 55, 7534EH Enschede
Telefone: +31 (0) 625513002
E-mail: info@cleia-oboticario.nl
Número da Câmara de Comércio (KvK): 61144657
Número de IVA: [A ser preenchido]
Disponibilidade: por exemplo, de segunda a sexta, das 10:00 às 16:00

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará como os termos podem ser consultados e que serão enviados gratuitamente a pedido do consumidor.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o texto dos termos pode ser disponibilizado por via eletrônica de forma que o consumidor possa armazená-lo num suporte duradouro.
Se além destes termos gerais também se aplicarem condições específicas de produtos, o consumidor pode sempre invocar a disposição mais favorável em caso de conflito.

Artigo 4 – A oferta

Se a oferta tiver validade limitada ou condições especiais, isso será claramente indicado.
A descrição dos produtos será suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação pelo consumidor.
Erros óbvios na oferta não vinculam o empresário.
A oferta conterá informações claras sobre os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

O contrato é celebrado no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e cumprimento das condições.
Se a aceitação for feita eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente o recebimento.
O empresário adotará medidas de segurança para a transmissão eletrônica de dados e para pagamentos online.
O empresário pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor pode cumprir com suas obrigações de pagamento.
Após a celebração do contrato, o empresário fornecerá as seguintes informações ao consumidor em suporte duradouro:

• Endereço para reclamações

• Condições e forma de exercício do direito de arrependimento

• Informações sobre garantia

• Preço total com impostos, forma de pagamento e entrega

• Condições para rescisão se o contrato for de duração

Artigo 6 – Direito de arrependimento

Para produtos:
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias sem apresentar justificativa.
O prazo começa no dia após o recebimento do produto ou do último item no caso de múltiplas entregas.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

O consumidor deverá manusear o produto com cuidado, apenas o necessário para avaliar a natureza e funcionamento.
Produtos abertos ou usados não serão aceitos como devolução.
O consumidor é responsável apenas pela depreciação causada por uso inadequado.

Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento e custos

O consumidor deve comunicar a desistência por e-mail dentro do prazo de reflexão.
O produto deve ser devolvido dentro de 14 dias após essa comunicação.
O consumidor arca com os custos diretos da devolução, a menos que o empresário indique o contrário.
Todos os contratos adicionais serão automaticamente cancelados após o exercício do direito de arrependimento.

Artigo 9 – Obrigações do empresário em caso de arrependimento

O empresário confirmará imediatamente o recebimento da notificação de arrependimento.
O reembolso será feito após o recebimento do produto devolvido, incluindo custos de envio (exceto os de devolução).
O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.

Artigo 10 – Exclusões do direito de arrependimento

O direito de arrependimento pode ser excluído para:

• Produtos personalizados

• Produtos selados (áudio, vídeo, software) cujo selo tenha sido rompido

• Produtos sujeitos a flutuações de mercado

Artigo 11 – O preço

Os preços não serão aumentados durante o período de validade da oferta, salvo alterações legais como de IVA.
Aumentos de preço após 3 meses só são permitidos se acordado e se o consumidor puder rescindir o contrato.
Todos os preços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento e garantias

O empresário garante que os produtos cumprem com o contrato e as especificações.
Garantias adicionais nunca reduzem os direitos legais do consumidor.

Artigo 13 – Entrega e execução

O empresário tomará os devidos cuidados na entrega.
A entrega será feita no endereço indicado pelo consumidor, dentro de até 30 dias, salvo outro acordo.
O risco de perda ou dano é do empresário até o momento da entrega.

Artigo 14 – Pagamento

Os produtos devem ser pagos antecipadamente via:

• iDEAL

• Cartão de crédito

• PayPal

• Klarna

O consumidor deve corrigir eventuais erros nos dados de pagamento imediatamente.

Artigo 15 – Procedimento de reclamações

O empresário possui um procedimento de reclamações conhecido.
Reclamações devem ser apresentadas dentro de prazo razoável, de forma completa e clara.
O empresário responderá em até 14 dias.
O consumidor deve conceder até 4 semanas para uma solução amigável antes de buscar outros meios.

Artigo 16 – Litígios

Os contratos são regidos exclusivamente pela legislação neerlandesa.

Artigo 17 – Disposições adicionais

Disposições adicionais ou divergentes devem ser registradas por escrito e não podem prejudicar o consumidor.